Ementa: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 135 DA LEI Nº 6.080, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS E ATIVIDADES URBANAS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/12/2021