Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREAS DE DOMÍNIO PÚBLICO, DESTINADAS A VIAS DE PEDESTRES, LOCALIZADAS NO BAIRRO VILA RUBIM, COM VISTAS À INCORPORAÇÃO A PRAÇA MANOEL ROSINDO DA SILVA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/05/2021