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  Lei Ordinária 9.855/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Declara Utilidade Pública o "Instituto Ame Mais".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 107/2022
Nº do Processo:   8079
Ano do Processo:   2022

Autoria

Davi Esmael;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do Art. 113

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