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  Lei Ordinária 9.829/2022

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “G”, INCISO II, ART. 290, DA LEI Nº 9.271, DE 21 DE MAIO DE 2018, QUE APROVOU O PLANO DIRETOR URBANO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 192/2019
Nº do Processo:   9988
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º
Lei Ordinária9.271/2018 21/05/2018ALTERAalínea “g”, inciso II, art. 290

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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