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  Resolução 2.063/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, SOBRE O PRAZO DA LICENÇA MATERNIDADE DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, SENDO POSSÍVEL A SUA PRORROGAÇÃO NOS CASOS DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PÓS-PARTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/2022

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