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  Lei Ordinária 9.903/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 9.777, DE 06 DE AGOSTO DE 2021, QUE INSTITUI A BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2022

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PMV;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do Art. 113
Lei Ordinária9.777/2021 06/08/2021ALTERAArt. 2°; Inciso V do Art. 4°; § 3° do Art. 8°

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