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  Lei Ordinária 9.777/2021 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI A BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEME), CRIA A COMISSÃO DA BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 134/2021
Nº do Processo:   8811
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 133, inciso III
Lei Ordinária2.994/1982 17/12/1982MENCIONAArt. 118, inciso VIII; Art. 224

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.903/2022 15/12/2022ALTERAArt. 2°; Inciso V do Art. 4°; § 3° do Art. 8°

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