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  Lei Ordinária 9.981/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 5.461, de 10 de janeiro de 2002 e Denomina Logradouro Público no Bairro Estrelinha.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 48/2022
Nº do Processo:   3429
Ano do Processo:   2022

Autoria

Davi Esmael;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária5.461/2002 10/01/2002ALTERAartigo 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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