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  Lei Ordinária 10.009/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DA SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 271/2023
Nº do Processo:   14055
Ano do Processo:   2023

Autoria

Delegado Piquet;

Temas

Comércio

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Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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