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  Resolução 2.077/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 2.060 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021, INSTITUINDO PROPOSIÇÕES DIRETAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 2/2022
Nº do Processo:   3168
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução2.060/2021 13/09/2021INCLUIIncisos V ao VIII ao art. 129; Parágrafos 1º ao 4º ao art. 231;
Resolução2.060/2021 13/09/2021ALTERAIncisos III e IV do artigo 129, alínea "b" do art. 130, artigos 182 e 231 ; artigo 227

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