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  Lei Ordinária 9.985/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 193, DA LEI Nº 2.994, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1982 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 88/2023
Nº do Processo:   5637
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária2.994/1982 17/12/1982ALTERAart. 193

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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