Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/1982

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.146/2024 18/12/2024MENCIONAESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Lei Ordinária10.012/2023 19/12/2023MENCIONA
Lei Ordinária9.985/2023 25/10/2023ALTERAart. 193
Lei Ordinária9.984/2023 25/10/2023MENCIONAart. 102
Resolução2.074/2023 11/08/2023MENCIONAartigo 191; artigos 170 e 171 ; incisos I e II do Art. 177
Lei Ordinária9.933/2023 10/05/2023ALTERAart. 202
Resolução2.071/2023 29/03/2023MENCIONA
Lei Ordinária9.813/2022 10/01/2022MENCIONAEstatuto dos Servidores Municipais
Lei Ordinária9.781/2021 01/09/2021INCLUIArt. 43-A ao art. 43
Lei Ordinária9.777/2021 06/08/2021MENCIONAArt. 118, inciso VIII; Art. 224
Lei Ordinária9.739/2021 16/03/2021MENCIONAartigos 170 e 171; incisos I e II do Art. 177;
Resolução2.048/2021 08/03/2021MENCIONAEstatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória
Resolução2.044/2021 08/03/2021MENCIONAEstatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória
Resolução2.024/2019 30/07/2019MENCIONA
Lei Ordinária9.531/2019 19/06/2019MENCIONA
Lei Ordinária9.199/2017 27/10/2017MENCIONAArt. 98
Lei Ordinária9.190/2017 18/10/2017ALTERAArt. 92; inciso III do Art. 162
Lei Ordinária8.801/2015 19/03/2015MENCIONAARTIGO 69
Lei Ordinária8.786/2015 08/01/2015MENCIONAartigo 118, inciso IX
Lei Ordinária8.777/2014 30/12/2014INCLUI§§4º E 5º AO ART. 91
Lei Ordinária8.776/2014 30/12/2014MENCIONAART. 63
Resolução1.935/2014 18/10/2014MENCIONAArt. 69
Lei Ordinária8.707/2014 18/08/2014MENCIONAArt. 98
Lei Ordinária8.588/2013 10/12/2013ALTERA§ 2º do Art. 102 e Artigo 105
Lei Ordinária8.251/2012 05/04/2012MENCIONA
Lei Ordinária8.135/2011 11/07/2011INCLUI§ 3º do artigo 22
Lei Ordinária8.069/2010 29/12/2010ALTERAART. 156 / 160
Lei Ordinária8.069/2010 29/12/2010REVOGAART. 89 E 161 E PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 160
Lei Ordinária7.974/2010 29/07/2010MENCIONAArt.s. 170 a 215
Lei Complementar03/2008 03/12/2008MENCIONAArt. 27
Lei Complementar03/2008 03/12/2008MENCIONAEstatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória
Lei Complementar03/2008 03/12/2008REVOGAArt. 28
Lei Ordinária7.365/2008 04/04/2008MENCIONAArt.. 92
Lei Ordinária7.130/2007 22/11/2007MENCIONAArt.. 63
Lei Ordinária7.125/2007 20/11/2007MENCIONAArt.. 224
Lei Ordinária6.749/2006 16/11/2006MENCIONAArt.. 63
Lei Ordinária6.551/2006 29/03/2006MENCIONAartigo 224; §§ 2° e 3°, do artigo 158; artigo 255;
Lei Ordinária6.371/2005 06/09/2005MENCIONAArt.. 63
Lei Ordinária6.035/2003 19/12/2003MENCIONAArt.. 176 e 215
Lei Ordinária5.956/2003 25/07/2003ALTERACapítulo X (Art.s. 150, 151, 152 e 153)
Lei Complementar01/2003 17/07/2003MENCIONAArts. 27 e 28
Lei Ordinária5.709/2002 01/10/2002ALTERAArts. 27, 28, 46, 91, 92 (caput), 98 e 162
Lei Ordinária5.082/2000 07/02/2000INCLUIinciso XXVI ao art. 63; inciso XVI ao §2° do art. 75
Lei Ordinária5.082/2000 07/02/2000ALTERAArt. 142
Lei Ordinária4.949/1999 17/08/1999MENCIONAArt.. 139
Lei Ordinária4.485/1997 15/09/1997ALTERAParágrafo 1º do Art.. 56
Lei Ordinária4.400/1997 07/02/1997ALTERAArt.. 75
Lei Ordinária4.400/1997 07/02/1997EXCLUIArt.. 81
Lei Ordinária4.400/1997 07/02/1997MENCIONAArt.. 118, Inciso VII e Art.. 119
Lei Ordinária4.399/1997 07/02/1997REVOGAArt.s. 130 a 137; Art.s. 139 e 140
Lei Ordinária4.177/1995 03/02/1995MENCIONAInciso Ix do Art.. 118
Lei Ordinária4.149/1994 16/12/1994MENCIONA
Lei Ordinária4.064/1994 30/07/1994MENCIONAArt.. 118, Inciso IX
Lei Ordinária3.910/1993 01/03/1993MENCIONA
Lei Ordinária3.908/1993 06/02/1993MENCIONAArt.. 139
Lei Ordinária3.907/1993 03/02/1993MENCIONAArt.. 118, Inciso V
Lei Ordinária3.780/1992 03/02/1992MENCIONA
Lei Ordinária3.773/1992 17/01/1992MENCIONA
Lei Ordinária3.697/1990 20/12/1990MENCIONA
Lei Ordinária3.565/1988 22/12/1988ALTERAcaput do Art.. 92; Inciso III do Art.. 162
Lei Ordinária3.476/1987 03/07/1987REPRISTINAInciso IX do Art.. 118; Art.. 122 e parágrafo único
Lei Ordinária3.458/1987 19/05/1987REVOGAInciso IX do Art.. 118 e Art.. 122
Lei Ordinária3.319/1986 16/04/1986MENCIONA
Lei Ordinária3.300/1985 26/09/1985MENCIONA
Lei Ordinária3.287/1985 25/03/1985MENCIONA
Lei Ordinária3.280/1985 05/03/1985ALTERAArt.. 52
Lei Ordinária3.276/1985 26/02/1985MENCIONA
Lei Ordinária3.224/1984 28/11/1984MENCIONA
Lei Ordinária3.218/1984 09/10/1984ALTERAArt.. 13; Parágrafo 5º do Art.. 13; Art.. 15
Lei Ordinária3.218/1984 09/10/1984REVOGAParágrafo 2º do Art.. 13
Lei Ordinária3.218/1984 09/10/1984INCLUIParágrafo 6º ao Art.. 13
Lei Ordinária3.184/1984 08/08/1984MENCIONAArt.. 224
Lei Ordinária3.091/1983 02/12/1983MENCIONA
Lei Ordinária3.074/1983 27/10/1983MENCIONA
Lei Ordinária3.054/1983 12/08/1983INCLUIParágrafos 1 a 4 ao Art.. 107
Lei Ordinária3.025/1983 22/04/1983REVOGAparágrafo único do Art.. 226
Lei Ordinária2.945/1982 13/05/1982MENCIONAEstatuto dos Funcionários Público do Município de Vitória

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