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  Lei Ordinária 10.015/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº. 9.973, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2023

Autoria

Davi Esmael;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária9.973/2023 26/09/2023ALTERAart. 4º

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