Melhore sua busca

  Lei Ordinária 9.973/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção de pagamento da taxa de utilização de estacionamento rotativo, em áreas públicas, às pessoas idosas e às pessoas com deficiência e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 217/2023
Nº do Processo:   11330
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.327/2018 22/10/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.015/2023 20/12/2023ALTERAart. 4º

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES. Todos os direitos reservados.