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  Lei Ordinária 10.040/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE INDENIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE UNIFORME AOS GUARDAS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 33/2024
Nº do Processo:   2581
Ano do Processo:   2024

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Lei Ordinária10.014/2023 12/12/2023MENCIONA
Lei Ordinária9.812/2022 17/01/2022MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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