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  Lei Ordinária 10.148/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a campanha municipal de conscientização e mobilização social sobre a importância da preservação de espaços públicos comunitários, denominada "Brinca mais VIX”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 117/2024
Nº do Processo:   6055
Ano do Processo:   2024

Autoria

Delegado Piquet;

Temas

Campanha

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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