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  Lei Ordinária 10.202/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Campanha Municipal Permanente "Divulga Pet" para informar os animais recolhidos e disponíveis para adoção no âmbito do Município de Vitória.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 158/2025
Nº do Processo:   11787
Ano do Processo:   2025

Temas

Campanha

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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