| Recebimento: 25/08/2025 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/08/2025 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 25/08/2025 10:44:21 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Expediente Externo nº 23 lido na 83ª Sessão Ordinária, 1ª Legislativa, 20ª Legislatura no dia 25/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2025 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/07/2025 13:59:41 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2025 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/07/2025 13:58:59 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2025 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador João Flávio |
| Envio: 10/06/2025 13:54:37 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 2 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Diante do exposto, este relator opina favoravelmente ao Projeto de Lei nº 158/2025, por reconhecer sua relevância para a política municipal de proteção animal e por estar em conformidade com os princípios constitucionais e legais que regem a matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Gabinete 43/2025 - parecer
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| Recebimento: 09/06/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 09/06/2025 13:46:30 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Considerando o intuito de avocar a matéria manifestado pelo Vereador Presidente da Comissão, remeto o feito ao Gabinete do Relator para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2025 |
Fase: Administrativa |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 09/06/2025 13:45:00 |
Ação: Comissões
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal |
| Envio: 09/06/2025 13:18:08 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a tramitação do Processo nº 11787/2025, Projeto de Lei n° 158/2025, que cria a “Campanha Municipal Permanente “DIVULGA PET”, de adoção de animais. ”, e a importância de garantir sua devida apreciação no âmbito desta Casa Legislativa, avoco a matéria para atuar como relator no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/06/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 05/06/2025 12:38:20 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Vereador Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Bem Estar Animal para designação de Relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 26/05/2025 18:09:38 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 4 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Avoco a relatoria da aludida proposição, cujo parecer a ela atinente, ora anexado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 365/2025 - PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
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| Recebimento: 26/05/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 26/05/2025 10:55:26 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Vereador Presidente da Comissão para designação de Relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2025 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/05/2025 13:25:50 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 043ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 21/05/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2025 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/05/2025 09:18:33 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 042ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 20/05/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2025 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/05/2025 08:29:10 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 041ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 19/05/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2025 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/05/2025 10:04:17 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 040ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 14/05/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2025 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 13/05/2025 13:15:26 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 039ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 13/05/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2025 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/05/2025 10:21:43 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 21 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão no pequeno expediente.
Ao DIPROL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da Secretária Geral da Mesa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2025 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 12/05/2025 11:38:47 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 11 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 038ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura do dia 12/05/2025.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 08/05/2025 10:11:39 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos, concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Por fim, foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada, estando de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicabilidade.
Essa SGM informa a existência, em seu banco de dados, das seguintes regulamentações municipais que versam sobre adoção de animais ou alguma forma de cadastro (de animais e/ou tutores) para diferentes finalidades: Lei municipal nº 7.899 de 2010; Lei municipal nº 8.121, de 25 de maio de 2011, que estabelece normas para a posse responsável de animais domésticos e/ou domesticados no município de Vitória; Projeto Saúde e Bem Estar Animal, instituído por meio do Decreto municipal nº 15.915, de 15 de fevereiro de 2014; Programa Vitória da Castração Animal, instituído através do Decreto municipal nº 19.816, de 11 de agosto de 2021; Lei municipal nº 9.138, de 10 de abril de 2017, que dispõe sobre o cadastro de cães e gatos comercializados por estabelecimento, feiras ou criadores do município. O município conta também com o Portal Bem Estar Animal, que possui diferentes ferramentas relacionadas ao tema.
Dito isso, inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I – Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
II – Meio Ambiente e Bem Estar Animal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 05/05/2025 09:27:41 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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