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  Lei Ordinária 10.283/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Declara de utilidade pública a entidade Humaniza Brasil Desenvolvimento Pessoal e Profissional no Município de Vitória/ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 277/2025
Nº do Processo:   19334
Ano do Processo:   2025

Autoria

Mara Maroca;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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