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  Lei Ordinária 10.339/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Disposição sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Epilepsia - CIPE, com a finalidade de conferir identificação à pessoa diagnosticada com epilepsia.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 138/2026
Nº do Processo:   7942
Ano do Processo:   2026

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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