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  Lei Ordinária 10.329/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o selo “Vitória Delas” no âmbito do Município de Vitória/ES, destinado a bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que adotem medidas de proteção e apoio às mulheres em situação de vulnerabilidade.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 385/2025
Nº do Processo:   23848
Ano do Processo:   2025

Autoria

Aylton Dadalto;

Temas

Comércio

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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