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  Lei Ordinária 10.317/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Encaminha para apreciação o Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS localizado no Bairro Maruípe.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 55/2026
Nº do Processo:   3960
Ano do Processo:   2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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