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  Lei Ordinária 10.329/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o selo ?Vitória Delas? no âmbito do Município de Vitória/ES, destinado a bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que adotem medidas de proteção e apoio às mulheres em situação de vulnerabilidade.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2026

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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