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  Lei Ordinária 10.046/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o bem-estar das crianças com transtorno do espectro autista nas escolas (TEA).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 84/2023
Nº do Processo:   5261
Ano do Processo:   2023

Autoria

Luiz Emanuel;

Temas

Educação

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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