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  Lei Ordinária 10.000/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI E DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ABONO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA EM 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 288/2023
Nº do Processo:   14467
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária9.222/2017 18/12/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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