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  Decreto Legislativo 1.635/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE TÍTULOS DE CIDADÃO VITORIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 16/2025
Nº do Processo:   24566
Ano do Processo:   2025

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Resolução2.060/2021 13/09/2021MENCIONA

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