Ementa: Altera a Resolução Nº 1.906, de 30 de Abril de 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 10/2022
Nº do Processo:   14268
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução1.906/2013 30/04/2013ALTERAInciso XIV do Art. 21

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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