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  Decreto Legislativo 1.614/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede Títulos de Comenda da Família aos Casais homenageados com 25 anos de casados ou mais, em cumprimento ao Ato da Mesa Diretora n°11/2023 e Resolução nº 2.060, de 13 de setembro de 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 20/2023
Nº do Processo:   14933
Ano do Processo:   2023

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Resolução2.060/2021 13/09/2021MENCIONAartigo 153 Inciso IV

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