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  Decreto Legislativo 1.618/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE TÍTULOS DE COMENDA DA FAMÍLIA AOS CASAIS HOMENAGEADOS COM MAIS DE 25 ANOS DE CASADOS OU MAIS, EM CUMPRIMENTO AO ATO DA MESA N°002/2024 E RESOLUÇÃO Nº 2.060, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 4/2024
Nº do Processo:   4677
Ano do Processo:   2024

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Resolução2.060/2021 13/09/2021MENCIONAartigo 153 Inciso IV

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