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  Lei Ordinária 10.113/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Selo Motorista Pet Friendly no Município de Vitória.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 200/2023
Nº do Processo:   10839
Ano do Processo:   2023

Autoria

Mauricio Leite;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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