Ementa: Institui e disciplina a concessão de abono na Câmara Municipal de Vitória em 2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 201/2024
Nº do Processo:   11395
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.222/2017 18/12/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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