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  Lei Ordinária 10.162/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Declara Utilidade Pública ao Conselho Comunitário de Segurança com Cidadania de Jardim Camburi – CONSEG- JC
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1/2025
Nº do Processo:   48
Ano do Processo:   2025

Autoria

Mauricio Leite;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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