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  Lei Ordinária 10.194/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSIBILIDADE EM TODOS OS LOCAIS QUE POSSIBILITEM ACESSO, CIRCULAÇÃO E UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 153/2022
Nº do Processo:   11190
Ano do Processo:   2022

Autoria

Mauricio Leite;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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