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  Lei Ordinária 10.177/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Proíbe a contratação, pelo Município de Vitória, de shows, artistas e eventos abertos ao público que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia a crimes, ao crime organizado e/ou ao uso de drogas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 198/2025
Nº do Processo:   13592
Ano do Processo:   2025

Temas

Cultura

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º

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