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  Lei Ordinária 9.995/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPTAÇÃO, UTILIZAÇÃO E APROVEITAMENTO DA ÁGUA PLUVIAL NOS NOVOS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 81/2023
Nº do Processo:   5225
Ano do Processo:   2023

Autoria

Chico Hosken;

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