| Recebimento: 29/01/2025 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/08/2023 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/01/2025 15:47:15 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 533 dias, 1 hora, 34 minutos
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Complemento da Ação: De acordo com o art. 205 do Regimento Interno desta Casa, no início de cada Legislatura, a Presidência ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior, com exceção daquelas listadas nos incisos I a IV do dispositivo legal. Ainda, o parágrafo único do referido artigo prevê que as proposições poderão ser desarquivadas mediante requerimento do autor, no prazo de 90 dias a contar da primeira Sessão Legislativa Ordinária da atual Legislatura, retomando a tramitação da proposição à fase em que se encontrava.
Desta forma, à luz do art. 205 do Regimento Interno e Ato da Presidência nº 05/2025, considerando que o caso em análise não se enquadra nas exceções previstas nos incisos I a IV do dispositivo regimental, encaminho o presente feito ao DDI/Arquivo para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2023 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/08/2023 14:12:52 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 38 dias, 1 hora, 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue Recurso para Ordem do Dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/06/2023 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/06/2023 10:49:35 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Aguardando prazo recursal de 05 dias nos termos da alínea "b" do inciso V do art. 60 do Regimento Interno. Termo final - 04/07/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 659/2023 - Publicação DO CMV
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| Recebimento: 26/06/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 26/06/2023 12:45:01 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado a Inconstitucionalidade e Ilegalidade na CCj dia 26/06/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 631/2023 - votação da CCj
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| Recebimento: 23/06/2023 |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador Duda Brasil |
| Envio: 25/06/2023 22:32:36 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 dias, 9 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: O projeto de lei retorna a esta relatoria após ter sido juntado por erro na tramitação parecer que não guarda qualquer relação com o projeto de lei constante nos autos - Evento 14 - folhas 20 - do processo eletrônico
Desta forma percebido o erro de tramitação foi requerido ao DEL/SAC a devolução dos autos eletronicos para juntada do parecer correto
No parecer correto despacha o relator:
Após detida análise técnica quanto aos aspectos de legalidade pertinentes à matéria, VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE por vício de iniciativa do Projeto de Lei.
(PARECER ANEXO)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 206/2023 - Parecer CCJ pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei
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| Recebimento: 13/06/2023 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 22/06/2023 12:42:03 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 9 dias, 1 hora, 42 minutos
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Complemento da Ação: Conforme solicitação do Vereador Duda Brasil, devolva-se ao gabinete, para anexar o Parecer correto da referida Proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2023 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Duda Brasil |
| Envio: 12/06/2023 14:01:43 |
Ação: Pela Inconstitucionalidade
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Tempo gasto: 10 dias, 1 hora, 22 minutos
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Complemento da Ação: Após detida análise técnica pertinentes ao projeto de lei, VOTO PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Resolução.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 181/2023 - Parecer da CCJ pela inconstitucionalidade
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| Recebimento: 18/05/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 18/05/2023 09:22:03 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2023 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 18/05/2023 08:05:29 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Duda Brasil como relator da referida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/05/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 17/05/2023 13:14:03 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2023 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 16/05/2023 16:51:33 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 16/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2023 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 16/05/2023 16:50:36 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 15/05/2023. (Sessão antecipada)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2023 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 15/05/2023 18:23:41 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 15/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/05/2023 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/05/2023 16:41:54 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 09/05/2023 ( Sessão antecipada).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/05/2023 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/05/2023 16:41:33 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 09/05/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2023 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/05/2023 11:25:03 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 20 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Lido a aprovado em sessão. Ao DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2023 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 08/05/2023 14:16:12 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 036ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura do dia 08/05/2023.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2023 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 05/05/2023 15:17:56 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos e concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada.
Por fim, a proposição está de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicabilidade.
Observa-se, que na ALES tramita uma PL idêntica a a essa, de n°120/2023 processo 3178.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente interno no período do pequeno expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I - Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
II – Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas.
III – Comissão de Saúde e Assistência Social.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/05/2023 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 03/05/2023 15:35:07 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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