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  Lei Ordinária 9.989/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA EM VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 66/2023
Nº do Processo:   4266
Ano do Processo:   2023

Autoria

André Moreira;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.616/2020 15/01/2020MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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