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  Lei Ordinária 9.616/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o atendimento preferencial ás pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/01/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 66/2019
Nº do Processo:   3305
Ano do Processo:   2019

Autoria

Sandro Parrini;

Temas

Comércio

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.989/2023 06/11/2023MENCIONA

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