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  Lei Ordinária 10.003/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I, DA LEI Nº 9.278/2018 DE 8 DE JUNHO DE 2018, QUE INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, PARA INCLUIR O DIA DA ENTREGA DO BALAIO PARA IEMANJÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 264/2023
Nº do Processo:   13802
Ano do Processo:   2023

Autoria

André Moreira;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º
Lei Ordinária9.278/2018 07/06/2018ALTERAanexo I

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