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  Lei Ordinária 10.112/2024

Ementa: Altera a Lei n° 9.946/2023 para delimitar o uso exclusivo da Fita Quebra-Cabeça por pessoas com TEA e outros.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/09/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 82/2024
Nº do Processo:   4686
Ano do Processo:   2024

Autoria

André Moreira;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária9.946/2023 30/06/2023ALTERAInciso IV do Art. 5º

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