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  Lei Ordinária 9.946/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI SOBRE POLÍTICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E SEUS FAMILIARES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 68/2021
Nº do Processo:   3345
Ano do Processo:   2021

Autoria

Davi Esmael;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso III do Art. 113

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.112/2024 09/09/2024ALTERAInciso IV do Art. 5º

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