Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.080, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS QUE DISPÕEM SOBRE A POSTURA DAS EMPRESAS DO RAMO DE SUCATA OU FERO VELHO, DESMANCHE, COMÉRCIO DE PEÇAS USADAS E CONGÊNERES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, BEM COMO DA PROIBIÇÃO DE AQUISIÇÃO, ESTOCAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, RECICLAGEM, PROCESSAMENTO E BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS METÁLICOS FERROSOS E NÃO FERROSOSS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/03/2021