Ementa: DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO VISUAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, DE QUALQUER ENTE FEDERATIVO, QUE ATUAM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/07/2021