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  Lei Ordinária 9.781/2021

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2.994, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 151/2021
Nº do Processo:   10010
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III; art. 205
Lei Ordinária2.994/1982 17/12/1982INCLUIArt. 43-A ao art. 43

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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