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  Lei Ordinária 9.794/2021

Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.385, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEI, NO BAIRRO JARDIM CAMBURI.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 241/2020
Nº do Processo:   7782
Ano do Processo:   2020

Autoria

Luiz Emanuel;

Temas

Educação

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.385/2012 07/12/2012REVOGAParágrafo único do Art. 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do Art. 113
Lei Ordinária8.385/2012 07/12/2012ALTERAArt. 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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