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  Lei Ordinária 8.385/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEI, NO BAIRRO JARDIM CAMBURI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2012

Temas

Educação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.338/2012 08/08/2012MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.794/2021 15/10/2021ALTERAArt. 1º
Lei Ordinária9.794/2021 15/10/2021REVOGAParágrafo único do Art. 1º

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