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  Emenda a Lei Orgânica 73/2021

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 72/2021.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/04/2021


Dados da Proposição   Proposta de Emenda à Lei Orgânica 5/2021
Nº do Processo:   3201
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 79, § 3º
Emenda a Lei Orgânica72/2021 18/01/2021ALTERAart. 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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