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Emenda a Lei Orgânica 72/2021 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA A LEI ORGÂNICA COM O OBJETIVO DE MODIFICAR SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 18/01/2021

Origem

Poder Legislativo

Temas

Agentes Públicos

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.399/1997	07/02/1997	REVOGA	"L" do § 1º do art. 36
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	REVOGA	parágrafo único do art. 44
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 79, § 3º; Lei Orgânica do Município; inciso III do §1º do art. 43;
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	ALTERA	Art. 43 e §§ 1° ao 9° e §§ 13 a 19; art. 44;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Emenda a Lei Orgânica	73/2021	27/04/2021	ALTERA	art. 4º
Lei Complementar	08/2021	13/04/2021	MENCIONA	Art. 7º ; artigo 4º, § 3º, inciso II
Lei Complementar	08/2021	13/04/2021	MENCIONA

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