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  Lei Ordinária 9.806/2021

Ementa: CONCEDE BONIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DENOMINADA BÔNUS FUNDEB AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 210/2021
Nº do Processo:   15169
Ano do Processo:   2021

Autoria

PMV;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.719/2020 30/12/2020MENCIONAExercício de 2021
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.813/2022 10/01/2022MENCIONA

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