Ementa: Institui no âmbito do Município indenização para o pagamento das despesas decorrente da aquisição do uniforme dos agentes comunitários de segurança aos agentes municipais de trânsito e aos analistas Municipais de trânsitos, em efetivo exercício e lotados na Secretaria Municipal de segurança Urbana.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/01/2022